Proponente: |
Estilac Xavier |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20972.01.00/03-4 |
Assunto:
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conselho aviação civil ceac estrutura funcionamento |
Ementa:
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Cria o Conselho Estadual de Aviação Civil - CEAC, dispõe sobre sua estrutura e funcionamento e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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